| Empesa | Penalidade | Base Legal | Prazo de impedimento | |
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50.***.***/0001-51 - 50.769.781 MARCIO BOMFIM CORREIA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 1 ANO E 06 MESES | COM FULCRO NO ART. 156, II E III, DA LEI Nº14.133/2021, BEM COMO NO ART. 216, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023. |
De 28/11/2025 até 27/05/2027
faltam 216 dias
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51.***.***/0001-38 - 51.367.623 PALOMA DANTAS MESSIAS
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 30 MESES | COM FULCRO NOS ARTIGOS 155, INCISO III; 156, INCISO III, §4º, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021, E NOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, CAPUT, INCISO III, §1º, INCISO IV E §2º, INCISO III; E 11, TODOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 562/202 |
De 23/06/2026 até 23/12/2029
faltam 1157 dias
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12.***.***/0001-58 - ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART.87 DALEI 8.666/93 - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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267.***.***-44 - ALBA MARIA LEITE DE MENESES
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 04 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027
faltam 299 dias
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46.***.***/0001-55 - ALPINO DISTRIBUIDORA LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 27/08/2025 até 26/08/2027
faltam 307 dias
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026.***.***-45 - ANAILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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00.***.***/0001-70 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA DO POVOADO BOEIRO
| PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92. |
De 29/11/2021 até 28/11/2026
faltam 36 dias
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12.***.***/0001-07 - AVANT COMÉRCIO LTDA-ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART. 6º E ART. 87 INCISO V DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 22/11/2012 até que promova a reabilitação
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07.***.***/0001-99 - BRACOM CONSTRUTORA LTDA - ME
| INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM VIRTUDE DO ILÍCITO PRATICADO. | BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO 24.912/2007 (RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 017 E 022/2012 DA SEDURB
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 18/10/2012 até que promova a reabilitação
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985.***.***-72 - CARLOS ANGELO DA SILVA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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13.***.***/0001-85 - CEBAS CENTRO BRASILEIRO DE APRENDIZAGEM E APOIO LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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09.***.***/0001-76 - CEBRAS CENTRO DE ESTUDOS BRASILEIRO DE ASSESSORIA LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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10.***.***/0001-61 - CEPLAM - CENTRO DE EVENTOS PLANEJAMENTO E ASSESSORIA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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14.***.***/0001-17 - CETRAM - CENTRO DE TREINAMENTO E APOIO MUNICIPAL LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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32.***.***/0001-73 - CETUS CONSTRUTORA LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 ANOS | COM FULCRO NO ART. 20, INCISO II, ALÍNEA “B”, INCISO III E § 4°, INCISO III, ALÍNEA “B”, TODOS DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007 |
De 29/08/2025 até 28/08/2027
faltam 309 dias
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375.***.***-68 - CLOVES FREIRE DE SANTANA
| PRO. 0800088- 78.2016.4.05.8500/OF Nº 5937/2022-PGE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E/OU RECEBER DELE INCENTIVOS
FISCAIS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS |
De 01/06/2021 até 31/05/2031
faltam 1681 dias
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32.***.***/0001-94 - COMERCIAL IDAL DE ALIMENTOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES | COM FULCRO NO ART. 20, INCISO III, COMBINADO COM O § 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007. |
De 07/10/2026 até 07/10/2027
faltam 349 dias
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49.***.***/0001-12 - COMERCIAL MELHOR PRECO LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO PRAZO DE 3 ANOS | DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR - LEI 14.133/2021, ART. 156, INC. IV |
De 20/03/2026 até 20/03/2029
faltam 879 dias
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13.***.***/0001-00 - COMERCIAL PRIME LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 15/05/2025 até 14/05/2027
faltam 203 dias
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01.***.***/0001-69 - CONSTRUTORA FACTOR LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS. | LEI 8.66/93; LEI 14.133/2021; DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007; CONCORRÊNCIANº 01/2023 |
De 28/10/2024 até 27/10/2026
faltam 4 dias
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01.***.***/0001-69 - CONSTRUTORA FACTOR LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | NOS TERMOS DO ART. 20, III, DO DECRETO 24.912/07 E TAMBÉM DA CLÁUSULA CATORZE DO
CONTRATO 14/2024. |
De 17/01/2025 até 16/01/2027
faltam 85 dias
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36.***.***/0001-34 - COSTA CAMARGO COM. DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 87 DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 01/08/2025 até 31/07/2027
faltam 281 dias
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42.***.***/0001-83 - D S C SOLU ES EM TECNOLOGIA LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE | FULCRO NO ART. 7º DA LEI 10.520 C/C ART. 87 DA LEI 8666/93. |
De 23/04/2025 até 23/04/2027
faltam 182 dias
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55.***.***/0001-99 - DIBRON COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS EIRELI
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II,
‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2017. |
De 10/06/2025 até 09/06/2027
faltam 229 dias
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09.***.***/0001-97 - DISTRIBUIDORA MANAH LTDA - ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 20 ICISO IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 18/04/2008 até que promova a reabilitação
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000.***.***-23 - DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 04 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027
faltam 299 dias
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08.***.***/0001-42 - ENGTEC CONSTRUCOES LTDA.
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL PELO PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS. | ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20, §4º, INCISO III, ALÍNEA “B” DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 05/12/2024 até 04/12/2026
faltam 42 dias
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02.***.***/0001-96 - ENIR RODRIGUES DE JESUS - EPP
| DECLARAÇÃO E INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART.87, INCISO IV E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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21.***.***/0001-03 - FAVORITA COMERCIO E SERVICOS LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. | COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 20, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 C/C § 6º DO DECRETO
ESTADUAL Nº 24.912/2007, O ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993 E O ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. |
De 20/05/2024 até que promova a reabilitação
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39.***.***/0001-66 - FF CLIMATIZA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | FULCRO NO ART. 20, INCISO IV DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 E ART. 87, IV, DA LEI 8.666/93. |
De 22/01/2024 até que promova a reabilitação
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39.***.***/0001-66 - FF CLIMATIZA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07. |
De 31/10/2024 até que promova a reabilitação
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42.***.***/0001-16 - FOX STORE LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE | FULCRO NO ART. 7º DA LEI 10.520 C/C ART. 87 DA LEI 8666/93. |
De 04/04/2025 até 04/04/2027
faltam 163 dias
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31.***.***/0001-91 - G MED LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2017, POR 02 (DOIS) ANOS. |
De 10/08/2026 até 10/08/2028
faltam 657 dias
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16.***.***/0001-12 - GAUCHA COMERCIO DE COLCHOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 17/06/2025 até 16/06/2027
faltam 236 dias
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048.***.***-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 13/08/2019 até 12/08/2029
faltam 1024 dias
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17.***.***/0001-08 - GLOBAL COMERCIAL EIRELI
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 23/04/2025 até 22/04/2027
faltam 181 dias
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693.***.***-00 - GUSTAVO ANDRE CELESTINO PASCOAL
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027
faltam 299 dias
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486.***.***-15 - HERBERT MAIA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 13/08/2019 até 12/08/2029
faltam 1024 dias
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37.***.***/0001-83 - I11 COMERCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 ANOS | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº
10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 04/09/2025 até 03/09/2027
faltam 315 dias
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40.***.***/0001-44 - J FERREIRA GRAFICA E COMERCIO LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 20 MESES. | COM FULCRO NOS ARTIGOS 155, INCISO III; 156, INCISO III, §4º, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021, E NOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, CAPUT, INCISO III, §1º, INCISO IV E §2º, INCISO III; E 11, TODOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 562/2024. |
De 23/07/2026 até 23/03/2028
faltam 517 dias
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120.***.***-00 - JANIO COSTS MENEZES
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 4 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2029
faltam 984 dias
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138.***.***-15 - JOSE FRAGA NETO
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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201.***.***-87 - JOSE VALMIR MONTEIRO
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO Nº 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027
faltam 299 dias
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34.***.***/0001-00 - JW SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87 DA LEI FEDERAL N.º 8666/93 C/C ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL N.º 24.912/07. |
De 31/10/2024 até 30/10/2026
faltam 7 dias
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34.***.***/0001-00 - JW SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 ANOS. | COM FULCRO NO ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20, § 4º, INCISO III, ALÍNEA “B” DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007. |
De 12/11/2025 até 12/11/2027
faltam 385 dias
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02.***.***/0001-88 - KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 87, INCISO IV E § 3º, E ART. 88, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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12.***.***/0001-56 - L & R COMUNICACAO MARKETING E SERVICOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO 02 ANOS | NOS TERMOS DO ARTIGO 155, INCISO III, DA LEI Nº 14.133/2021, E DO ARTIGO 7º, INCISO III, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 562/2024/PGJ. |
De 24/11/2025 até 24/11/2027
faltam 397 dias
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17.***.***/0021-52 - LEVE REFEICOES COLETIVAS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SERGIP | COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 5º, 155, INCISO II, 156, INCISOS II E III E § 1º, 166 E 168 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, BEM COMO NOS ARTS. 212, 216 E 218 DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023 |
De 08/10/2026 até 08/10/2029
faltam 1081 dias
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10.***.***/0001-30 - LIVRARIA E PAPELARIA RENASCER LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2017. |
De 28/02/2025 até 27/02/2027
faltam 127 dias
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05.***.***/0001-85 - LOCADORA MATHEUZINHO LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 ANOS | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93; ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002; E ART. 20, II,
“B”, §4º, III, “C” E “D”, DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007 |
De 03/09/2025 até 02/09/2027
faltam 314 dias
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12.***.***/0001-22 - M3 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 03 ANOS | COM FULCRO NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002, C/C O ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007. |
De 07/05/2026 até 07/05/2029
faltam 927 dias
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12.***.***/0001-65 - MA PROJETOS E SERVICOS EIRELI
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | INCISO II, ALÍNEA “A” E § 1º E INCISO III, RESPECTIVAMENTE, DO ART. 20, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07, BEM COMO NA CLÁUSULA SÉTIMA, INCISO II DO ITEM 7.1, ALÍNEA ¨A” DO ITEM 7.2 C/C ITENS 7.3 E 7.3.1 E INCISO III, DO CONTRATO Nº 082/2021 E NOS ARTIGOS 86 E 87, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/1993, DISPOSITIVO JURÍDICO QUE DEU ORIGEM AO CONTRATO. |
De 04/11/2024 até 04/11/2026
faltam 12 dias
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33.***.***/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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00.***.***/0001-91 - MKR CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. | NA FORMA DO INCISO III DO ARTIGO 87 DA LEI N° 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO
ESTADUAL Nº 24.912/2017. |
De 26/09/2025 até 25/09/2027
faltam 337 dias
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25.***.***/0001-93 - OAJ ADMINISTRACAO DE SERVICOS EIRERLI-ME
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 24 MESES | COM FULCRO NOS TERMOS DO ART. 20, INCISO II, ALÍNEA “B”, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007 E NOS TERMOS DO ART. 20, INC. III, C/C ART. 20, § 4°, INC. III, ALÍNEA “B”, AMBOS DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007 |
De 19/12/2025 até 19/12/2027
faltam 422 dias
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54.***.***/0001-02 - P A TORRES DISTRIBUIDORA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 12 MESES | COM FULCRO NO ART. 156, III DA LEI 14.133/2021 E ART. 216, I DO DECRETO; NO ART. 156, II E 162 DA LEI 14.133/2021 E NO ART. 219 DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023; |
De 26/01/2026 até 26/01/2027
faltam 95 dias
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17.***.***/0001-11 - PALLIER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO Nº 24.912/07.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 03/04/2013 até que promova a reabilitação
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37.***.***/0001-43 - PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART.87 INCISO IV E § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
BASE LEGAL - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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31.***.***/0001-02 - RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. | FOI O VENCEDOR DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 035/2020, PROVENIENTE DA DESO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE CHAVES E CARIMBOS, RECEBEU ORDEM DE FORNECIMENTO 806/2020 E NÃO EXECUTOU O SERVIÇO.
PROTOCOLO Nº 015000.30108/2020-5. |
De 11/02/2021 até que promova a reabilitação
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077.***.***-04 - RAIMUNDO LIMA VIEIRA
| LEI Nº 8.429/1992, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2031
faltam 1659 dias
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05.***.***/0001-45 - RARO SABOR REFEIÇÕES LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE | BASE LEGAL - ART. 7º DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 87 INCISO IV E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 15/12/2008 até que promova a reabilitação
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36.***.***/0001-79 - RCS COMMERCE E SERVICOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 1 ANO E MEIO | COM FUNDAMENTO NO ART. 156, III, DA LEI Nº 14.133/2021 E NO ART. 216, § 2º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 342/2023 |
De 29/01/2026 até 29/07/2027
faltam 279 dias
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57.***.***/0001-00 - RENATA DA SILVA LIRA LINS
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 12 MESES | COM FULCRO NOS ARTIGOS 155, INCISO III; 156, INCISO III, §4º, AMBOS DA LEI Nº 14.133/2021, E NOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, CAPUT, INCISO III, §1º, INCISO IV; E 11, INCISO II, TODOS DA PORTARIA NORMATIVA Nº 562/2024. |
De 07/07/2026 até 07/07/2027
faltam 257 dias
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04.***.***/0001-90 - RICARDO MOTTA DE ANDRADE
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 23/04/2025 até 22/04/2027
faltam 181 dias
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04.***.***/0001-90 - RICARDO MOTTA DE ANDRADE
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002
E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 01/07/2025 até 30/06/2027
faltam 250 dias
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54.***.***/0001-33 - S A MEDICAMENTOS, HOSPITALARES E ODONTOLOGICOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO ART. ART. 155, I, II E VII E 156, II E III, §3º E §4º, DA LEI Nº 14.133/21 E DO ART. 20, II, ‘B’ E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2017. |
De 11/08/2025 até 10/08/2027
faltam 291 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART.
20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 22/11/2024 até 21/11/2026
faltam 29 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS E MULTA. | PROCESSO ADMINISTRATIVO: 10349/2024-AP.IRR.RESP.LIC-SES.
COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI NO 8.666/93, DO ART. 7" DA LEI NO 10.52012002 E DO ART.20,II, 'B'O §4' E III, 'B', DO DECRETO N' 24,91212007. |
De 13/12/2024 até 12/12/2026
faltam 50 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 19/02/2025 até 18/02/2027
faltam 118 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 09/04/2025 até 09/04/2027
faltam 168 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 12/08/2026 até 12/08/2028
faltam 659 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS. | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 14/08/2026 até 14/08/2028
faltam 661 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 02 ANOS | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007. |
De 02/09/2026 até 02/09/2028
faltam 680 dias
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42.***.***/0001-22 - SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 02 ANOS | COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2007 |
De 16/09/2026 até 16/09/2028
faltam 694 dias
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37.***.***/0003-00 - SAMPATRICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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36.***.***/0001-02 - SAMUEL RICARDO LUCAS
| INAPTA | OMISSÃO DE DECLARAÇÕES |
De 26/01/2022 até que promova a reabilitação
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014.***.***-30 - SANDRO DE OLIVEIRA CHAGAS
| PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92 |
De 29/11/2021 até 28/11/2026
faltam 36 dias
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12.***.***/0001-08 - SANEAR SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 27/01/2025 até 26/01/2027
faltam 95 dias
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12.***.***/0001-08 - SANEAR SAUDE AMBIENTAL LTDA - EPP
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 ANOS | ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07 |
De 10/12/2025 até 10/12/2027
faltam 413 dias
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03.***.***/0001-54 - SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART. 87 INCISO IV R § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO, |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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901.***.***-20 - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO
| PROCESSO Nº 0804544- 66.2019.4.05.8500 /OFÍCIO Nº 4307/2022 - PGE | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E/OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE |
De 19/09/2022 até 18/09/2027
faltam 330 dias
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10.***.***/0001-00 - SE LIGUE PRODUCOES E EVENTOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027
faltam 299 dias
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34.***.***/0001-40 - SERGAMIX CONSTRUCOES , INCORPORACOES E SERVICOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20, § 4º, INCISO III, ALÍNEA “C” DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 28/02/2025 até 27/02/2027
faltam 127 dias
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16.***.***/0001-59 - SETE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR 02(DOIS) ANOS E MULTA | LEI 8.666/93; DECRETO ESTADUAL 24.912/07; ART.20,III, B; PROCESSO ADMINISTRATIVO - 295/2025, REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CATORZE, EM ESPECÍFICO 14.3 E 14.3.2, DO CONTRATO 16/2024. |
De 24/07/2025 até 23/07/2027
faltam 273 dias
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52.***.***/0001-40 - SG SERVICOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 12 MESES | PREVISTA NO ARTIGO 155, INCISO III E NO ART. 156 DA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021 |
De 10/09/2026 até 10/09/2027
faltam 322 dias
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08.***.***/0001-80 - TCM GRUPO SERVICOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 2 ANOS | COM FULCRO NO ART. 219 DO DECRETO Nº 342/2023 E ART. 216, § 2º DO DECRETO Nº 342/2023 |
De 26/01/2026 até 26/01/2028
faltam 460 dias
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008.***.***-12 - THIAGO DA PIEDADE ANDRADE
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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32.***.***/0001-04 - UNIVERSO TECNICO LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | OFÍCIO CIRCULAR N° 481/2022-JUCESE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2022
ARTIGO 87, II E III DA LEI N° 8.666/93. |
De 30/08/2022 até 29/08/2027
faltam 310 dias
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05.***.***/0001-15 - WGA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART.20 INCISO IV DO DECRETO 24.912/07 C/C ART.87 INCISO IV DA LEI 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 04/11/2010 até que promova a reabilitação
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442.***.***-00 - WILSON FRAGA DE ALMEIDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, PELO PRAZO DE 5 ANOS. | COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISOS II E III DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 03/07/2025 até 03/07/2030
faltam 1349 dias
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04.***.***/0001-66 - YPE COMERCIO E SERVICOS EIRELI
| INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL | INCISO IV DO ART. 20, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 C/C § 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007, O ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993 E O ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. |
De 29/01/2024 até que promova a reabilitação
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