OBS: Após encerrada a etapa competitiva o fornecedor detentor da melhor oferta deverá apresentar documentação ao prazo de 02 (dois) dias úteis. Conforme Instrução Normativa SEAD 01/2007 no seu item 27.21. Cabendo penalidade ao fornecedor, por desistência imotivada da proposta, em consonância com o artigo 155, incisos IV e V da Lei Federal nº 14.133/2021.