Governo de Sergipe
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RUA SANTA LUZIA, 680, SÃO JOSÉ - ARACAJU (SE) - CEP. 49015-190 - (79) 31794836
Processo: DISPENSA PRESENCIAL - DP0553/2021
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Objeto |
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LOCAÇÃO DE ESPAÇO FÍSICO A SER DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA CASA DE PASSAGEM ESTADUAL. |
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Justificativa da aquisição/contração |
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CONSIDERANDO A POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, INSTITUÍDA PELO DECRETO N° 7.053 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 QUE DEFINE COMO POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA O GRUPO POPULACIONAL HETEROGÊNEO QUE POSSUEM EM COMUM A POBREZA EXTREMA, OS VÍNCULOS FAMILIARES INTERROMPIDOS OU FRAGILIZADOS E A INEXISTÊNCIA DE MORADIA CONVENCIONAL REGULAR, E QUE UTILIZA OS LOGRADOUROS PÚBLICOS E AS ÁREAS DEGRADADAS COMO ESPAÇO DE MORADIA E DE SUSTENTO, DE FORMA TEMPORÁRIA OU PERMANENTE, BEM COMO AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO PARA PERNOITE TEMPORÁRIO OU COMO MORADIA PROVISÓRIA; CONSIDERANDO A TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS – RESOLUÇÃO CNAS Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE ORGANIZA OS SERVIÇOS POR NÍVEL DE PROTEÇÃO SOCIAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; CONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL (ABRIGOS INSTITUCIONAIS E CASAS DE PASSAGEM) E OS SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO EM REPÚBLICA SÃO SERVIÇOS QUE INTEGRAM A PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS. A ESPECIFICIDADE DESSES SERVIÇOS ESTÁ NA OFERTA DE ATENDIMENTO INTEGRAL QUE GARANTA CONDIÇÕES DE ESTADIA, CONVÍVIO, ENDEREÇO DE REFERÊNCIA, PARA ACOLHER COM PRIVACIDADE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA E DESABRIGO POR ABANDONO, MIGRAÇÃO, AUSÊNCIA DE RESIDÊNCIA OU PESSOAS EM TRÂNSITO E SEM CONDIÇÕES DE AUTO SUSTENTO. CONSIDERANDO A ORGANIZAÇÃO DOS DIFERENTES SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS ADULTAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA QUE TEM COMO OBJETIVO PRINCIPAL ATENDER DE FORMA QUALIFICADA E PERSONALIZADA DE MODO A PROMOVER A CONSTRUÇÃO CONJUNTA COM O USUÁRIO DO SEU PROCESSO DE SAÍDA DAS RUAS, COM DIGNIDADE E RESPEITO A SUA VONTADE E NÍVEL DE AUTONOMIA. O ESTADO DE SERGIPE RESOLVE REALIZAR OFERTA PARA ESTE SEGUIMENTO POPULACIONAL ATRAVÉS DA “CASA DE PASSAGEM ESTADUAL” A QUAL É UMA UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL IMEDIATO, EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO, COM PERÍODO DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO E CAPACIDADE INSTALADA PARA ATENDER 50 (CINQUENTA) PESSOAS ADULTAS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA, TRABALHA NA PERSPECTIVA DE ATENDER A DEMANDA ESPECÍFICA, VERIFICAR A SITUAÇÃO APRESENTADA E ASSIM REALIZAR OS DEVIDOS ENCAMINHAMENTOS. PARA TANTO, DIANTE DA NECESSIDADE DE REALIZAR REFORMA NA ESTRUTURA FÍSICA, A ADEQUANDO PARA AS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DE OFERTA QUALIFICADA DO SERVIÇO EM AMBIENTE SEGURO E SALUBRE, A GESTÃO DA SEIAS PLEITEOU E LOGROU ÊXITO COM O RECEBIMENTO DE EMENDA PARLAMENTAR PARA A REFORMA DO IMÓVEL, REFORMA ESTA QUE ESTÁ PERCORRENDO OS TRÂMITES BUROCRÁTICOS NECESSÁRIOS COM PREVISÃO DE INÍCIO DAS OBRAS PARA MARÇO/2021. DIANTE DESSA SINALIZAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO INCUMBIDA AO ESTADO DE MANTER A OFERTA DO SERVIÇO COM REGULARIDADE JUSTIFICA-SE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL ENQUANTO DURAR O PERÍODO DE OBRAS, COM CAPACIDADE PARA ACOLHER 50 USUÁRIOS. |
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Base legal |
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ART. 24, INCISO X, LEI 8.666/93 |
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Produtos/Serviços |
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Resultado |
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Item 1 - Cód. 216904-5 - SERVICO DE LOCACAO DE IMOVEL PARA ORGAO PUBLICO - CASA, NA REGIAO METROPOLITANA
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Resultado / Justificativa |
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Aracaju/SE, 21 de Outubro de 2021
ARTUR LEITE CHAVES
RESPONSÁVEL
LUCIVANDA NUNES RODRIGUES
ORDENADOR DE DESPESA