CADFIMP - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Instituído pelo Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007)
CPF / CNPJ / Nome / Razão Social:
EmpresaPenalidadeBase LegalPrazo de impedimento 
12.***.***/0001-58 - ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEBASE LEGAL - ART.87 DALEI 8.666/93 - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
267.***.***-44 - ALBA MARIA LEITE DE MENESES IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 04 ANOSAPLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040 OFÍCIO N° 483/2022-SETC
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1158 dias)
008.***.***-24 - ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 692 dias)
023.***.***-30 - ANDERSON FERREIRA BASTOS IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROCESSO Nº 350-67.2012.6.25,0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 273 dias)
00.***.***/0001-70 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA DO POVOADO BOEIRO PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92.
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 895 dias)
13.***.***/0001-13 - ASSOCIACAO LAGARTENSE DE JOVENS AMIGOS DO POVO E DESENV. SOCIAL LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 692 dias)
945.***.***-91 - AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 692 dias)
12.***.***/0001-07 - AVANT COMÉRCIO LTDA-ME DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICABASE LEGAL - ART. 6º E ART. 87 INCISO V DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 22/11/2012 até que promova a reabilitação
49.***.***/0001-68 - BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTANA BS SOLUCOES IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 6(SEIS) MESES.PROCESSO 2029/2023-APU.IRR.EXE.CON-SEAD - COM FULCRO NO ART. 20, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007.
De 18/04/2024 até 17/10/2024 (faltam 123 dias)
19.***.***/0001-31 - BESSA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES.NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO DECRETO 24.912/07 E TAMBÉM DA CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DO CONTRATO 51/2022.
De 26/02/2024 até 25/02/2025 (faltam 254 dias)
07.***.***/0001-99 - BRACOM CONSTRUTORA LTDA - ME INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM VIRTUDE DO ILÍCITO PRATICADO.BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO 24.912/2007 (RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 017 E 022/2012 DA SEDURB PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 18/10/2012 até que promova a reabilitação
265.***.***-20 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA IMPEDIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICACUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA / ILHA DAS FLORES- BREJO GRANDE. OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE DE 17/03/2017.
De 17/03/2013 até 16/03/2025 (faltam 273 dias)
538.***.***-91 - CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPROCESSO JUDICIAL Nº 0007951-52.2010.8.19.0014 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - TJRJ - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
De 26/01/2015 até 25/01/2025 (faltam 223 dias)
375.***.***-68 - CLOVES FREIRE DE SANTANA PRO. 0800088- 78.2016.4.05.8500/OF Nº 5937/2022-PGE 16 DE DEZEMBRO DE 2022IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E/OU RECEBER DELE INCENTIVOS FISCAIS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS
De 01/06/2021 até 31/05/2031 (faltam 2540 dias)
32.***.***/0001-30 - COMERCIAL NASCIMENTO COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES.FULCRO NO ART. 20, INCISOS II, ALÍNEA “B”, E III, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007, ART. 7° DA LEI 10.520/2002 E CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 028/2022.
De 23/01/2024 até 22/07/2024 (faltam 36 dias)
24.***.***/0001-70 - CSX CONSTRUCOES LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POR 12(DOZE) MESES E MULTAART. 20,II, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007 E CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO 021/2022. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023 OFÍCIO N° 1492/2023-SEDURBI
De 28/08/2023 até 27/08/2024 (faltam 72 dias)
24.***.***/0001-70 - CSX CONSTRUCOES LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO DECRETO 24.912/07 E TAMBÉM DA CLÁUSULA CONTRATUAL 13.1.
De 09/02/2024 até 08/02/2025 (faltam 237 dias)
55.***.***/0001-99 - DIBRON COMERCIO DE ARTIGOS ORTOPEDICOS EIRELI IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 ANOSPROCESSO Nº 23416/2023-SES. DECISÃO FULCRO NO ART. 87, III, DA LEI Nº 8.666/1993, DA ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, 'B', £4º E III, 'B', DO DECRETO Nº 24.912/2017.
De 13/03/2024 até 12/03/2026 (faltam 634 dias)
09.***.***/0001-97 - DISTRIBUIDORA MANAH LTDA - ME DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART. 20 ICISO IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 18/04/2008 até que promova a reabilitação
000.***.***-23 - DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 04 ANOSAPLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040 OFÍCIO N° 483/2022-SETC
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1158 dias)
30.***.***/0001-20 - DT OFFICE - DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS EIRELI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 378/2022- APU.IRR.EXE.CON-SEADIMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CUMULADO COM MULTA. LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87,§2º DECRETO ESTADUAL N°24.912/07
De 14/07/2022 até 13/07/2024 (faltam 27 dias)
03.***.***/0001-14 - DUARTE E MELO ENGENHARIA LTDA EPP ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALSOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DA EMPRESA DUARTE & MELO COM PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05(CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANO DE R$10.559,60(DEZ MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E MULTA DE R$5.000,00(CINCO MIL REIAS)
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 338 dias)
035.***.***-40 - EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICOBASE LEGAL: ART. 12 DA LEI 8.492/92- PROCESSO JUDICIAL 201566100060-PENALIDADE CADASTRADO COMO SOLICITADO ATRAVÉS DO OF´CIO DA PGE Nº 1874/2015, DE 22/12/2015.
De 04/01/2016 até 03/01/2026 (faltam 566 dias)
02.***.***/0001-96 - ENIR RODRIGUES DE JESUS - EPP DECLARAÇÃO E INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICABASE LEGAL - ART.87, INCISO IV E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
21.***.***/0001-03 - FAVORITA COMERCIO E SERVICOS LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.COM FULCRO NO INCISO IV DO ART. 20, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 C/C § 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007, O ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993 E O ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
De 20/05/2024 até que promova a reabilitação
016.***.***-21 - FERNANDES SANTOS IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017.
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 273 dias)
023.***.***-01 - FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DIRETA OU INDERAMENTE PELO PRAZO DE 03 ANOSOFÍCIO N° 4213/2022-PGE /PROCESSO Nº 201762100370. ART. 12, III DA LEI 8.429/92,SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS,PAGAMENTO DE MULTA CIVIL,PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, DE QUALQUER ESFERA, OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO POR 03 ANOS.
De 14/09/2022 até 13/09/2025 (faltam 454 dias)
39.***.***/0001-66 - FF CLIMATIZA LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEFULCRO NO ART. 20, INCISO IV DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 E ART. 87, IV, DA LEI 8.666/93.
De 22/01/2024 até que promova a reabilitação
048.***.***-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 1883 dias)
14.***.***/0001-16 - GRK CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES.PENALIDADES PREVISTAS NOS TERMOS DO ART. 20, II, DO DECRETO 24.912/07 E TAMBÉM DA CLÁUSULA CATORZE DO CONTRATO 15/2021. MULTA REFERENTE A 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA.
De 30/11/2023 até 29/11/2024 (faltam 166 dias)
693.***.***-00 - GUSTAVO ANDRE CELESTINO PASCOAL IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOSAPLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040 OFÍCIO N° 483/2022-SETC
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1158 dias)
486.***.***-15 - HERBERT MAIA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 1883 dias)
381.***.***-34 - JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALSOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DE JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO NO IMPORTE DE R$26.199,28(VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTA
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 338 dias)
199.***.***-15 - JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO Nº 201369000680)IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992, COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III.
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 246 dias)
385.***.***-34 - JOSE ANTONIO DIAS FERREIRA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017.
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 273 dias)
201.***.***-87 - JOSE VALMIR MONTEIRO IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOSAPLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040 OFÍCIO Nº 483/2022-SETC
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1158 dias)
19.***.***/0001-90 - JSR CONSTRUCOES PROJETOS ENGENHARIA LTDA EPP IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.PENALIDADE PREVISTA NO INCISO III, DO ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1157/2023-PRO.ADM.SSP, INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 547/2023, PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 71/2022 (OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA DELEGACIA DE UMBAÚBA/SE).
De 13/09/2023 até 12/09/2025 (faltam 453 dias)
19.***.***/0001-90 - JSR CONSTRUCOES PROJETOS ENGENHARIA LTDA EPP IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.PENALIDADE PREVISTA NOS INCISOS II E III, DO ART. 20, DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007, DECORRENTE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 1158/2023-PRO.ADM.-SSP, INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 546/2023, PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Nº 34/2022 (OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERAÇÕES RURAIS-CIOR).
De 20/09/2023 até 19/09/2025 (faltam 460 dias)
02.***.***/0001-88 - KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART. 87, INCISO IV E § 3º, E ART. 88, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
33.***.***/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEBASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
12.***.***/0001-40 - MED E SERVI OS LTDA COM FULCRO NA LEI FEDERAL Nº 10.520/02 E NO ART. 20, INCISO III, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 3 (TRÊS) MESES.
De 04/06/2024 até 03/09/2024 (faltam 79 dias)
24.***.***/0001-01 - METALUX ESTRUTURAS METALICAS EIRELI IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESESIRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/2021,PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N°121/2021. DISPOSITIVO LEGAL: ART. 20, INCISOS II E III, §4º, III, ALÍNEA B, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07, BEM COMO A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, III DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/2021.
De 26/09/2022 até 25/09/2024 (faltam 101 dias)
10.***.***/0001-60 - MP 10 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 692 dias)
04.***.***/0015-30 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.PROCESSO Nº 3555/2024-AP.IRR.RESP.LIC-SES - COM FULCRO NO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93. DO ART.7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20,II, 'B', §4º E III, 'B', DO DECRETO Nº 24.912/2007.
De 21/02/2024 até 20/02/2026 (faltam 614 dias)
04.***.***/0015-30 - ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLOGICOS LTDA. IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.PROCESSO Nº 4938/2024-AP.IRR.RESP.LIC-SES - NOS TERMOS DO ART. 87, II E III, DA LEI Nº 8.666/93, DO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002 E DO ART. 20, II, ‘B’, §4º E III, ‘B’, DO DECRETO Nº 24.912/2017.
De 09/04/2024 até 08/04/2026 (faltam 661 dias)
17.***.***/0001-11 - PALLIER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO Nº 24.912/07. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 03/04/2013 até que promova a reabilitação
002.***.***-60 - PEDRO DAMIAO SANTOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO N° 201369000680).IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992,COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III .
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 246 dias)
37.***.***/0001-43 - PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART.87 INCISO IV E § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93. BASE LEGAL - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
21.***.***/0001-01 - PV DISTRIBUIDORA ALIMENTICIO LTDA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 24 MDESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2022, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2022. FUNDAMENTO: ART. 20, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, §4º, III, ALÍNEA B, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07.
De 31/10/2022 até 30/10/2024 (faltam 136 dias)
31.***.***/0001-02 - RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE.FOI O VENCEDOR DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 035/2020, PROVENIENTE DA DESO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE CHAVES E CARIMBOS, RECEBEU ORDEM DE FORNECIMENTO 806/2020 E NÃO EXECUTOU O SERVIÇO. PROTOCOLO Nº 015000.30108/2020-5.
De 11/02/2021 até que promova a reabilitação
077.***.***-04 - RAIMUNDO LIMA VIEIRA LEI Nº 8.429/1992, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2031 (faltam 2518 dias)
05.***.***/0001-45 - RARO SABOR REFEIÇÕES LTDA IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPEBASE LEGAL - ART. 7º DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 87 INCISO IV E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 15/12/2008 até que promova a reabilitação
37.***.***/0003-00 - SAMPATRICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEBASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
36.***.***/0001-02 - SAMUEL RICARDO LUCAS INAPTAOMISSÃO DE DECLARAÇÕES
De 26/01/2022 até que promova a reabilitação
014.***.***-30 - SANDRO DE OLIVEIRA CHAGAS PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 895 dias)
03.***.***/0001-54 - SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICABASE LEGAL - ART. 87 INCISO IV R § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO,
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
901.***.***-20 - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO PROCESSO Nº 0804544- 66.2019.4.05.8500 /OFÍCIO Nº 4307/2022 - PGEPROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E/OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE
De 19/09/2022 até 18/09/2027 (faltam 1189 dias)
10.***.***/0001-00 - SE LIGUE PRODUCOES E EVENTOS LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOSAPLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040 OFÍCIO N° 483/2022-SETC
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1158 dias)
36.***.***/0001-08 - TYPE COMERCIO E SERVICOS EIRELI LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07.IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES
De 09/09/2022 até 08/09/2024 (faltam 84 dias)
32.***.***/0001-04 - UNIVERSO TECNICO LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOSOFÍCIO CIRCULAR N° 481/2022-JUCESE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2022 ARTIGO 87, II E III DA LEI N° 8.666/93.
De 30/08/2022 até 29/08/2027 (faltam 1169 dias)
05.***.***/0001-15 - WGA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART.20 INCISO IV DO DECRETO 24.912/07 C/C ART.87 INCISO IV DA LEI 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 04/11/2010 até que promova a reabilitação
036.***.***-67 - YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 692 dias)
04.***.***/0001-66 - YPE COMERCIO E SERVICOS EIRELI INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUALINCISO IV DO ART. 20, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 C/C § 6º DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007, O ART. 87, INCISO IV, DA LEI Nº 8.666/1993 E O ART. 7º DA LEI Nº 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
De 29/01/2024 até que promova a reabilitação