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12.***.***/0001-58 - ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART.87 DALEI 8.666/93 - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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067.***.***-59 - ADALBERTO PEDRO MANSUR
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 186 dias)
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010.***.***-90 - AILTON NUNES DOS SANTOS
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS´. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 186 dias)
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267.***.***-44 - ALBA MARIA LEITE DE MENESES
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 04 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1358 dias)
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008.***.***-24 - ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 892 dias)
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023.***.***-30 - ANDERSON FERREIRA BASTOS
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25,0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017 |
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 473 dias)
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00.***.***/0001-70 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA DO POVOADO BOEIRO
| PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92. |
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 1095 dias)
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13.***.***/0001-13 - ASSOCIACAO LAGARTENSE DE JOVENS AMIGOS DO POVO E DESENV. SOCIAL
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 892 dias)
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945.***.***-91 - AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 892 dias)
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05.***.***/0001-91 - AVALANCHE PRODUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COMO PODER PUBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 31/03/2021 até 30/03/2024 (faltam 122 dias)
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12.***.***/0001-07 - AVANT COMÉRCIO LTDA-ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART. 6º E ART. 87 INCISO V DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 22/11/2012 até que promova a reabilitação
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07.***.***/0001-99 - BRACOM CONSTRUTORA LTDA - ME
| INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM VIRTUDE DO ILÍCITO PRATICADO. | BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO 24.912/2007 (RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 017 E 022/2012 DA SEDURB
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 18/10/2012 até que promova a reabilitação
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265.***.***-20 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA
| IMPEDIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA / ILHA DAS FLORES- BREJO GRANDE. OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE DE 17/03/2017. |
De 17/03/2013 até 16/03/2025 (faltam 473 dias)
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27.***.***/0001-04 - CARLOS AUGUSTO GONZAGA DA SILVA JUNIOR-ME
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. | PROCESSO Nº 2129/2022 - SEDUC
FUNDAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 25/04/2022 até 24/05/2024 (faltam 177 dias)
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538.***.***-91 - CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA
| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | PROCESSO JUDICIAL Nº 0007951-52.2010.8.19.0014 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - TJRJ - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. |
De 26/01/2015 até 25/01/2025 (faltam 423 dias)
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375.***.***-68 - CLOVES FREIRE DE SANTANA
| PRO. 0800088- 78.2016.4.05.8500/OF Nº 5937/2022-PGE 16 DE DEZEMBRO DE 2022 | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E/OU RECEBER DELE INCENTIVOS
FISCAIS PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS |
De 01/06/2021 até 31/05/2031 (faltam 2740 dias)
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24.***.***/0001-99 - CONCRETAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR/LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. | ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO
DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07) |
De 01/02/2022 até 31/01/2024 (faltam 63 dias)
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24.***.***/0001-99 - CONCRETAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PERÍODO DE 2(DOIS) ANOS | FUNDAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 18/03/2022 até 17/03/2024 (faltam 109 dias)
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40.***.***/0001-33 - CONSTRUTORA CARVALHO DANTAS LTDA
| PROCESSO Nº 18690/2021- SEDUC / OFICIO Nº 7832/2022 | IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, GERANDO EFEITOS SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, POR 02 (DOIS) ANOS.
ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº
24.912/07 |
De 01/06/2022 até 31/05/2024 (faltam 184 dias)
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24.***.***/0001-70 - CSX CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POR 12(DOZE) MESES E MULTA | LEI 8.666/93; DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO 034/2021.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 566/2022
OFÍCIO N° 361/2023-SEDURBI |
De 24/01/2023 até 23/01/2024 (faltam 55 dias)
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24.***.***/0001-70 - CSX CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POR 12(DOZE) MESES E MULTA | ART. 20,II, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007 E CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO 021/2022.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 016/2023
OFÍCIO N° 1492/2023-SEDURBI |
De 28/08/2023 até 27/08/2024 (faltam 272 dias)
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216.***.***-97 - DANIEL DE ALMEIDA SANTOS
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 186 dias)
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09.***.***/0001-97 - DISTRIBUIDORA MANAH LTDA - ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 20 ICISO IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 18/04/2008 até que promova a reabilitação
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000.***.***-23 - DORINALDA ALVES DIAS FERREIRA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 04 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1358 dias)
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30.***.***/0001-20 - DT OFFICE - DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS EIRELI
| PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 378/2022- APU.IRR.EXE.CON-SEAD | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES CUMULADO COM MULTA.
LEI Nº 8.666/93, ARTIGO 87,§2º
DECRETO ESTADUAL N°24.912/07 |
De 14/07/2022 até 13/07/2024 (faltam 227 dias)
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03.***.***/0001-14 - DUARTE E MELO ENGENHARIA LTDA EPP
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DA EMPRESA DUARTE & MELO COM PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05(CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANO DE R$10.559,60(DEZ MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E MULTA DE R$5.000,00(CINCO MIL REIAS) |
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 538 dias)
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014.***.***-78 - EDVANIA MENEZES
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 31/03/2021 até 30/03/2024 (faltam 122 dias)
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127.***.***-06 - ELVECIO RUI LAZARI
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 186 dias)
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035.***.***-40 - EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO | BASE LEGAL: ART. 12 DA LEI 8.492/92- PROCESSO JUDICIAL 201566100060-PENALIDADE CADASTRADO COMO SOLICITADO ATRAVÉS DO OF´CIO DA PGE Nº 1874/2015, DE 22/12/2015. |
De 04/01/2016 até 03/01/2026 (faltam 766 dias)
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02.***.***/0001-96 - ENIR RODRIGUES DE JESUS - EPP
| DECLARAÇÃO E INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART.87, INCISO IV E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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016.***.***-21 - FERNANDES SANTOS
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017. |
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 473 dias)
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023.***.***-01 - FERNANDO RIBEIRO FRANCO NETO
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DIRETA OU INDERAMENTE PELO PRAZO DE 03 ANOS | OFÍCIO N° 4213/2022-PGE /PROCESSO Nº 201762100370.
ART. 12, III DA LEI 8.429/92,SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS POR 03 (TRÊS) ANOS,PAGAMENTO DE MULTA CIVIL,PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, DE QUALQUER ESFERA, OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO POR 03 ANOS. |
De 14/09/2022 até 13/09/2025 (faltam 654 dias)
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27.***.***/0001-46 - FUSAO ENGENHARIA LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12 MESES. | INCISO III DO ART. 87 DA LEI 8.66/93 C/C INCISO II, DO §4º DO ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL 24.912/07. |
De 10/06/2023 até 09/06/2024 (faltam 193 dias)
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048.***.***-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PUBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 06/02/2019 até 05/02/2024 (faltam 68 dias)
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048.***.***-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 2083 dias)
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693.***.***-00 - GUSTAVO ANDRE CELESTINO PASCOAL
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1358 dias)
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785.***.***-87 - HELIO SABINO JOSE RIBEIRO CHAVES
| NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO | NOMEAÇÃO PARA CARGO DE COMISSÃO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - A PARTIR DE 01/01/2023. DIÁRIO OFICIAL Nº 29070 DE 09/01/2023. |
De 01/01/2023 até que promova a reabilitação
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486.***.***-15 - HERBERT MAIA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 2083 dias)
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381.***.***-34 - JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DE JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO NO IMPORTE DE R$26.199,28(VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTA |
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 538 dias)
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199.***.***-15 - JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO Nº 201369000680) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992, COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III. |
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 446 dias)
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385.***.***-34 - JOSE ANTONIO DIAS FERREIRA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017. |
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 473 dias)
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201.***.***-87 - JOSE VALMIR MONTEIRO
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO Nº 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1358 dias)
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02.***.***/0001-88 - KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 87, INCISO IV E § 3º, E ART. 88, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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12.***.***/0001-22 - M3 SERVICOS E CONSULTORIA LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 06 (SEIS) MESES. | PROCESSO N°: 3060/2022-APU.IRR.EXE.CON-SEAD. LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07. |
De 04/08/2023 até 03/02/2024 (faltam 66 dias)
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33.***.***/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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24.***.***/0001-01 - METALUX ESTRUTURAS METALICAS EIRELI
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES | IRREGULARIDADE NA EXECUÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/2021,PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N°121/2021.
DISPOSITIVO LEGAL: ART. 20, INCISOS II E III, §4º, III, ALÍNEA B, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07, BEM COMO A CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, III DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/2021. |
De 26/09/2022 até 25/09/2024 (faltam 301 dias)
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10.***.***/0001-60 - MP 10 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 892 dias)
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09.***.***/0001-48 - NOVO TEMPO INCORPORADORA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA POR 12(DOZE) MESES E MULTA | LEI 8.666/93; DECRETO ESTADUAL N° 24.912/2007; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO
CONTRATO 01/2022.
PROCESSO Nº: 417/2022- SEDURBI
OFÍCIO N° 361/2023 |
De 13/01/2023 até 12/01/2024 (faltam 44 dias)
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17.***.***/0001-11 - PALLIER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO Nº 24.912/07.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 03/04/2013 até que promova a reabilitação
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32.***.***/0001-20 - PEDREIRA PARDO CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | PROCESSO N°: 13951/2021 - OFÍCIO 8559/2022-SEDUC
ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07 |
De 10/06/2022 até 09/06/2024 (faltam 193 dias)
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002.***.***-60 - PEDRO DAMIAO SANTOS
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO N° 201369000680). | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992,COM LASTRO NO ART. 15,
INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III . |
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 446 dias)
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37.***.***/0001-43 - PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART.87 INCISO IV E § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
BASE LEGAL - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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24.***.***/0001-60 - PP CONSTRUTORA LTDA ME
| PRO. ADM 2105/2022 - OFÍCIO Nº 7623/2022- SEEDUC | IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, GERANDO EFEITOS SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, POR 02 (DOIS) ANOS.
ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 16/05/2022 até 15/05/2024 (faltam 168 dias)
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21.***.***/0001-01 - PV DISTRIBUIDORA ALIMENTICIO LTDA
| SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE PELO PRAZO DE 24 M | DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 009/2022, PROVENIENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO N° 001/2022.
FUNDAMENTO: ART. 20, INCISO II, ALÍNEA B E INCISO III, §4º, III, ALÍNEA B, DO DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07. |
De 31/10/2022 até 30/10/2024 (faltam 336 dias)
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31.***.***/0001-02 - RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. | FOI O VENCEDOR DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 035/2020, PROVENIENTE DA DESO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE CHAVES E CARIMBOS, RECEBEU ORDEM DE FORNECIMENTO 806/2020 E NÃO EXECUTOU O SERVIÇO.
PROTOCOLO Nº 015000.30108/2020-5. |
De 11/02/2021 até que promova a reabilitação
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077.***.***-04 - RAIMUNDO LIMA VIEIRA
| LEI Nº 8.429/1992, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2031 (faltam 2718 dias)
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05.***.***/0001-45 - RARO SABOR REFEIÇÕES LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE | BASE LEGAL - ART. 7º DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 87 INCISO IV E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 15/12/2008 até que promova a reabilitação
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137.***.***-33 - RONI EVERSON MURAOKA
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 186 dias)
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37.***.***/0003-00 - SAMPATRICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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36.***.***/0001-02 - SAMUEL RICARDO LUCAS
| INAPTA | OMISSÃO DE DECLARAÇÕES |
De 26/01/2022 até que promova a reabilitação
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014.***.***-30 - SANDRO DE OLIVEIRA CHAGAS
| PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92 |
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 1095 dias)
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03.***.***/0001-54 - SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART. 87 INCISO IV R § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO, |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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901.***.***-20 - SAULO MENEZES CALASANS ELOY DOS SANTOS FILHO
| PROCESSO Nº 0804544- 66.2019.4.05.8500 /OFÍCIO Nº 4307/2022 - PGE | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E/OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL PELO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE IMPROBIDADE |
De 19/09/2022 até 18/09/2027 (faltam 1389 dias)
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10.***.***/0001-00 - SE LIGUE PRODUCOES E EVENTOS LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PROCESSO N°: 201454102010 N° ÚNICO: 0006833-53.2014.8.25.0040
OFÍCIO N° 483/2022-SETC |
De 19/08/2022 até 18/08/2027 (faltam 1358 dias)
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511.***.***-20 - SERGIO FERNANDO STERZO
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 186 dias)
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001.***.***-06 - SILVANETE DIAS CRUZ
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | ART. 12 INCISO II DA LEI Nº 8.429/1992.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - 10 ANOS |
De 07/03/2014 até 07/03/2024 (faltam 99 dias)
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26.***.***/0001-44 - SPS RETROFIT E CONSTRUCOES EIRELI
| LEI 8.666/93, DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007, CLAUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTCRATO 10/2021. | PROCESSO Nº 231/2022
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES E MULTA |
De 22/12/2022 até 21/12/2023 (faltam 22 dias)
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36.***.***/0001-08 - TYPE COMERCIO E SERVICOS EIRELI
| LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07. | IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE
SERGIPE PELO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES |
De 09/09/2022 até 08/09/2024 (faltam 284 dias)
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32.***.***/0001-04 - UNIVERSO T CNICO LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 ANOS | OFÍCIO CIRCULAR N° 481/2022-JUCESE
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 36/2022
ARTIGO 87, II E III DA LEI N° 8.666/93. |
De 30/08/2022 até 29/08/2027 (faltam 1369 dias)
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05.***.***/0001-15 - WGA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART.20 INCISO IV DO DECRETO 24.912/07 C/C ART.87 INCISO IV DA LEI 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 04/11/2010 até que promova a reabilitação
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036.***.***-67 - YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 892 dias)
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