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12.529.764/0001-58 - ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART.87 DALEI 8.666/93 - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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067.594.768-59 - ADALBERTO PEDRO MANSUR
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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010.223.088-90 - AILTON NUNES DOS SANTOS
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS´. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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008.481.575-24 - ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
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023.813.635-30 - ANDERSON FERREIRA BASTOS
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25,0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017 |
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
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777.626.575-68 - ANDRE LUIZ BONFIM ANDRADE
| PROIBIÇÃO DE CONTRAR COM O PODER PÚBLICO POR 3(TRÊS) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 26/08/2019 até 25/08/2022 (faltam 8 dias)
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00.375.836/0001-70 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA DO POVOADO BOEIRO
| PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92. |
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 1564 dias)
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13.134.933/0001-13 - ASSOCIACAO LAGARTENSE DE JOVENS AMIGOS DO POVO E DESENV. SOCIAL
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
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945.512.865-91 - AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
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05.414.927/0001-91 - AVALANCHE PRODUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COMO PODER PUBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 31/03/2021 até 30/03/2024 (faltam 591 dias)
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12.561.223/0001-07 - AVANT COMÉRCIO LTDA-ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART. 6º E ART. 87 INCISO V DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 22/11/2012 até que promova a reabilitação
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07.930.105/0001-99 - BRACOM CONSTRUTORA LTDA - ME
| INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM VIRTUDE DO ILÍCITO PRATICADO. | BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO 24.912/2007 (RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 017 E 022/2012 DA SEDURB
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 18/10/2012 até que promova a reabilitação
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265.600.625-20 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA
| IMPEDIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA / ILHA DAS FLORES- BREJO GRANDE. OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE DE 17/03/2017. |
De 17/03/2013 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
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27.070.452/0001-04 - CARLOS AUGUSTO GONZAGA DA SILVA JUNIOR-ME
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. | PROCESSO Nº 2129/2022 - SEDUC
FUNDAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 25/04/2022 até 24/05/2024 (faltam 646 dias)
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538.635.267-91 - CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA
| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | PROCESSO JUDICIAL Nº 0007951-52.2010.8.19.0014 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - TJRJ - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. |
De 26/01/2015 até 25/01/2025 (faltam 892 dias)
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24.540.523/0001-99 - CONCRETAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR/LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS. | ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO
DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07) |
De 01/02/2022 até 31/01/2024 (faltam 532 dias)
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24.540.523/0001-99 - CONCRETAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PERÍODO DE 2(DOIS) ANOS | FUNDAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 18/03/2022 até 17/03/2024 (faltam 578 dias)
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40.560.119/0001-33 - CONSTRUTORA CARVALHO DANTAS LTDA
| PROCESSO Nº 18690/2021- SEDUC / OFICIO Nº 7832/2022 | IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, GERANDO EFEITOS SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, POR 02 (DOIS) ANOS.
ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº
24.912/07 |
De 01/06/2022 até 31/05/2024 (faltam 653 dias)
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26.624.142/0001-13 - CONSTRUTORA FCK LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS. | FUNDAMENTAÇÃO: ART.87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 27/09/2021 até 26/09/2023 (faltam 405 dias)
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216.134.958-97 - DANIEL DE ALMEIDA SANTOS
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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09.211.371/0001-97 - DISTRIBUIDORA MANAH LTDA - ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 20 ICISO IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 18/04/2008 até que promova a reabilitação
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03.967.590/0001-14 - DUARTE E MELO ENGENHARIA LTDA EPP
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DA EMPRESA DUARTE & MELO COM PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05(CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANO DE R$10.559,60(DEZ MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E MULTA DE R$5.000,00(CINCO MIL REIAS) |
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 1007 dias)
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014.039.165-78 - EDVANIA MENEZES
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 31/03/2021 até 30/03/2024 (faltam 591 dias)
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127.032.318-06 - ELVECIO RUI LAZARI
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,
DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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035.027.265-40 - EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO | BASE LEGAL: ART. 12 DA LEI 8.492/92- PROCESSO JUDICIAL 201566100060-PENALIDADE CADASTRADO COMO SOLICITADO ATRAVÉS DO OF´CIO DA PGE Nº 1874/2015, DE 22/12/2015. |
De 04/01/2016 até 03/01/2026 (faltam 1235 dias)
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02.391.145/0001-96 - ENIR RODRIGUES DE JESUS - EPP
| DECLARAÇÃO E INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART.87, INCISO IV E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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016.709.765-21 - FERNANDES SANTOS
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017. |
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
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048.581.075-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PUBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 06/02/2019 até 05/02/2024 (faltam 537 dias)
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048.581.075-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 2552 dias)
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486.274.025-15 - HERBERT MAIA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 2552 dias)
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590.104.445-20 - JANE ARAUJO BRITO OLIVEIRA
| IMPEDIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS | CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. PROCESSO Nº 0004232-70.2012.405.8500 - 2ª VARA FEDERAL. OFI. 002.000093-2/2018. |
De 31/10/2017 até 30/10/2022 (faltam 74 dias)
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381.537.505-34 - JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL | SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DE JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO NO IMPORTE DE R$26.199,28(VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTA |
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 1007 dias)
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199.678.965-15 - JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 3(TRÊS) ANOS | A PEDIDO DA DRA. GILVANETE LOSILLA, PROCURADORA DO ESTADO, COMUNICAR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201369000585,EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202069000396. A CITADA DECISÃO, EM ANEXO, CONDENOU O DEMANDADO JOÃO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARARU/SE, POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 23/08/2019 até 22/08/2022 (faltam 5 dias)
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199.678.965-15 - JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO Nº 201369000680) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992, COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III. |
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 915 dias)
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385.535.035-34 - JOSE ANTONIO DIAS FERREIRA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017. |
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
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068.501.895-49 - JOSE CARLOS SANTOS
| PROIBIÇÃO DE CONTRAR COM O PODER PÚBLICO POR 3(TRÊS) ANOS | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA |
De 26/08/2019 até 25/08/2022 (faltam 8 dias)
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517.413.505-49 - JOSE CARVALHO DE MENEZES
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO | PROCESSO JUDICIAL Nº 20154100467- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO- PRAZO - 05 (CINCO) ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
De 12/09/2017 até 11/09/2022 (faltam 25 dias)
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574.011.365-20 - JOSE HELIO MACIEL DOS SANTOS
| IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA | APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA,DE ACORDO COM A LEI 8.249/92, ART 11 E 12. |
De 18/12/2019 até 17/12/2022 (faltam 122 dias)
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02.332.985/0001-88 - KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 87, INCISO IV E § 3º, E ART. 88, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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202.459.636-34 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS
| IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | LEI FEDERAL 8.666/93. |
De 23/01/2018 até 22/01/2023 (faltam 158 dias)
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33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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19.851.672/0001-39 - MGB EXECUCOES EIRELI - ME
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES E MULTA | SOLICITAÇÃO DA SEDURBS ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 43/2022, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO CONTRATO 31/2017 DO REFERIDO ÓRGÃO, COM BASE NA LEI Nº 8.666/93 E DECRETO 24.972/2007. |
De 13/01/2022 até 12/01/2023 (faltam 148 dias)
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10.870.505/0001-60 - MP 10 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
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17.017.744/0001-11 - PALLIER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO Nº 24.912/07.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 03/04/2013 até que promova a reabilitação
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32.462.421/0001-20 - PEDREIRA PARDO CONSTRUCOES EIRELI
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. | PROCESSO N°: 13951/2021 - OFÍCIO 8559/2022-SEDUC
ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07 |
De 10/06/2022 até 09/06/2024 (faltam 662 dias)
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002.765.675-60 - PEDRO DAMIAO SANTOS
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO N° 201369000680). | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992,COM LASTRO NO ART. 15,
INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III . |
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 915 dias)
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37.517.158/0001-43 - PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART.87 INCISO IV E § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93.
BASE LEGAL - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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24.127.435/0001-60 - PP CONSTRUTORA LTDA ME
| PRO. ADM 2105/2022 - OFÍCIO Nº 7623/2022- SEEDUC | IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, GERANDO EFEITOS SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, POR 02 (DOIS) ANOS.
ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07. |
De 16/05/2022 até 15/05/2024 (faltam 637 dias)
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31.633.401/0001-02 - RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR
| ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE. | FOI O VENCEDOR DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 035/2020, PROVENIENTE DA DESO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE CHAVES E CARIMBOS, RECEBEU ORDEM DE FORNECIMENTO 806/2020 E NÃO EXECUTOU O SERVIÇO.
PROTOCOLO Nº 015000.30108/2020-5. |
De 11/02/2021 até que promova a reabilitação
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077.060.305-04 - RAIMUNDO LIMA VIEIRA
| LEI Nº 8.429/1992, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2031 (faltam 3187 dias)
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05.591.254/0001-45 - RARO SABOR REFEIÇÕES LTDA
| IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPE | BASE LEGAL - ART. 7º DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 87 INCISO IV E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 15/12/2008 até que promova a reabilitação
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411.687.205-91 - ROGERIO CARVALHO SANTOS
| PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PÚBLICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI 8.666/93. |
De 04/06/2018 até 03/06/2023 (faltam 290 dias)
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137.612.918-33 - RONI EVERSON MURAOKA
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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37.887.759/0003-00 - SAMPATRICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE | BASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO. |
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
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014.079.135-30 - SANDRO DE OLIVEIRA CHAGAS
| PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. | PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92 |
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 1564 dias)
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03.737.267/0001-54 - SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | BASE LEGAL - ART. 87 INCISO IV R § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO, |
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
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32.817.678/0001-58 - SELETROPOL SERVICOS DE CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES. | PROCESSO Nº 624/2021 - SEDURBS
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES.
LEI Nº 8.666/93 E ART.20, II DO DECRETO 24.912/07. |
De 27/01/2022 até 26/01/2023 (faltam 162 dias)
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511.481.968-20 - SERGIO FERNANDO STERZO
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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001.236.455-06 - SILVANETE DIAS CRUZ
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | ART. 12 INCISO II DA LEI Nº 8.429/1992.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - 10 ANOS |
De 07/03/2014 até 07/03/2024 (faltam 568 dias)
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051.227.158-58 - SILVIO FELIX DA SILVA
| ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92 | PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
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34.116.171/0001-00 - SOTEC ENGENHARIA
| IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES | PROCESSO Nº 623/2021
IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES E MULTA, CONFORME SOLICITADO PELA SEDURBS , ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 674/2022, ONDE SOLICITA A INCLUSÃO DO FORNECEDOR NO CADFIMP.
DECRETO 24.912/2007 E LEI 8.666/93 |
De 03/03/2022 até 02/03/2023 (faltam 197 dias)
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05.358.194/0001-15 - WGA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA
| DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | BASE LEGAL - ART.20 INCISO IV DO DECRETO 24.912/07 C/C ART.87 INCISO IV DA LEI 8.666/93.
PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO |
De 04/11/2010 até que promova a reabilitação
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036.309.415-67 - YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS
| LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA) | PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS. |
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
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12.396.993/0001-41 - YM 8 COMERCIAL DE LIVROS PRODUTOS DE PAPELARIA LIMPEZA INFORMATICA COSMETICOS SEGURANCA EIRELI
| SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESES | PROCESSO N°: 341/2022-APU.IRR.EXE.CON-SEAD/CI 993/2022
LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07 |
De 01/06/2022 até 31/05/2023 (faltam 287 dias)
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