CADFIMP - Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Instituído pelo Decreto nº 24.912 de 20 de dezembro de 2007)
CPF / CNPJ / Nome / Razão Social:
EmpresaPenalidadeBase LegalPrazo de impedimento
12.529.764/0001-58 - ACL ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEBASE LEGAL - ART.87 DALEI 8.666/93 - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
067.594.768-59 - ADALBERTO PEDRO MANSUR ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
010.223.088-90 - AILTON NUNES DOS SANTOS ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS´.
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
008.481.575-24 - ALESSANDRA DE SOUZA MOREIRA LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
023.813.635-30 - ANDERSON FERREIRA BASTOS IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROCESSO Nº 350-67.2012.6.25,0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
777.626.575-68 - ANDRE LUIZ BONFIM ANDRADE PROIBIÇÃO DE CONTRAR COM O PODER PÚBLICO POR 3(TRÊS) ANOSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 26/08/2019 até 25/08/2022 (faltam 8 dias)
00.375.836/0001-70 - ASSOCIACAO COMUNITARIA E PRODUTIVA DO POVOADO BOEIRO PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92.
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 1564 dias)
13.134.933/0001-13 - ASSOCIACAO LAGARTENSE DE JOVENS AMIGOS DO POVO E DESENV. SOCIAL LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
945.512.865-91 - AUGIFRANCO PATRICK DE VASCONCELOS LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
05.414.927/0001-91 - AVALANCHE PRODUCOES LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COMO PODER PUBLICOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 31/03/2021 até 30/03/2024 (faltam 591 dias)
12.561.223/0001-07 - AVANT COMÉRCIO LTDA-ME DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICABASE LEGAL - ART. 6º E ART. 87 INCISO V DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 22/11/2012 até que promova a reabilitação
07.930.105/0001-99 - BRACOM CONSTRUTORA LTDA - ME INIDONEIDADE PARA CONTRATAR COM ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, EM VIRTUDE DO ILÍCITO PRATICADO.BASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO 24.912/2007 (RESCISÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS 017 E 022/2012 DA SEDURB PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 18/10/2012 até que promova a reabilitação
265.600.625-20 - CARLOS AUGUSTO FERREIRA IMPEDIDO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICACUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA / ILHA DAS FLORES- BREJO GRANDE. OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE DE 17/03/2017.
De 17/03/2013 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
27.070.452/0001-04 - CARLOS AUGUSTO GONZAGA DA SILVA JUNIOR-ME IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.PROCESSO Nº 2129/2022 - SEDUC FUNDAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07.
De 25/04/2022 até 24/05/2024 (faltam 646 dias)
538.635.267-91 - CLAUDIOCIS FRANCISCO DA SILVA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAPROCESSO JUDICIAL Nº 0007951-52.2010.8.19.0014 - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPOS DE GOYTACAZES - TJRJ - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
De 26/01/2015 até 25/01/2025 (faltam 892 dias)
24.540.523/0001-99 - CONCRETAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR/LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 02(DOIS) ANOS.ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07)
De 01/02/2022 até 31/01/2024 (faltam 532 dias)
24.540.523/0001-99 - CONCRETAR ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PERÍODO DE 2(DOIS) ANOSFUNDAMENTO: ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07.
De 18/03/2022 até 17/03/2024 (faltam 578 dias)
40.560.119/0001-33 - CONSTRUTORA CARVALHO DANTAS LTDA PROCESSO Nº 18690/2021- SEDUC / OFICIO Nº 7832/2022IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, GERANDO EFEITOS SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, POR 02 (DOIS) ANOS. ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07
De 01/06/2022 até 31/05/2024 (faltam 653 dias)
26.624.142/0001-13 - CONSTRUTORA FCK LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 2(DOIS) ANOS.FUNDAMENTAÇÃO: ART.87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07.
De 27/09/2021 até 26/09/2023 (faltam 405 dias)
216.134.958-97 - DANIEL DE ALMEIDA SANTOS ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
09.211.371/0001-97 - DISTRIBUIDORA MANAH LTDA - ME DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART. 20 ICISO IV DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/2007. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 18/04/2008 até que promova a reabilitação
03.967.590/0001-14 - DUARTE E MELO ENGENHARIA LTDA EPP ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALSOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DA EMPRESA DUARTE & MELO COM PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E RECEBER BENEFÍCIOS PÚBLICO PELO PERÍODO DE 05(CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DE DANO DE R$10.559,60(DEZ MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) E MULTA DE R$5.000,00(CINCO MIL REIAS)
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 1007 dias)
014.039.165-78 - EDVANIA MENEZES PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 31/03/2021 até 30/03/2024 (faltam 591 dias)
127.032.318-06 - ELVECIO RUI LAZARI ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS,
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
035.027.265-40 - EMILIANE KARINE DE OLIVEIRA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICOBASE LEGAL: ART. 12 DA LEI 8.492/92- PROCESSO JUDICIAL 201566100060-PENALIDADE CADASTRADO COMO SOLICITADO ATRAVÉS DO OF´CIO DA PGE Nº 1874/2015, DE 22/12/2015.
De 04/01/2016 até 03/01/2026 (faltam 1235 dias)
02.391.145/0001-96 - ENIR RODRIGUES DE JESUS - EPP DECLARAÇÃO E INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICABASE LEGAL - ART.87, INCISO IV E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
016.709.765-21 - FERNANDES SANTOS IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017.
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
048.581.075-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PUBLICOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 06/02/2019 até 05/02/2024 (faltam 537 dias)
048.581.075-15 - GENIVALDO GALINDO DA SILVA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 2552 dias)
486.274.025-15 - HERBERT MAIA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS POR 10(DEZ) ANOSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 13/08/2019 até 12/08/2029 (faltam 2552 dias)
590.104.445-20 - JANE ARAUJO BRITO OLIVEIRA IMPEDIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAISCUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUDICIAL. PROCESSO Nº 0004232-70.2012.405.8500 - 2ª VARA FEDERAL. OFI. 002.000093-2/2018.
De 31/10/2017 até 30/10/2022 (faltam 74 dias)
381.537.505-34 - JOAO EDUARDO VIEGAS MENDONCA ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALSOLICITAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA INCLUSÃO NO CADFIMP DE JOÃO EDUARDO VIEGAS MENDONÇA DE ARAÚJO COM A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, RESSARCIMENTO INTEGRAL DO DANO NO IMPORTE DE R$26.199,28(VINTE E SEIS MIL, CENTO E NOVENTA E NOVE REAIS E VINTE E OITO CENTA
De 21/05/2020 até 20/05/2025 (faltam 1007 dias)
199.678.965-15 - JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO POR 3(TRÊS) ANOSA PEDIDO DA DRA. GILVANETE LOSILLA, PROCURADORA DO ESTADO, COMUNICAR SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 201369000585,EXECUTADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202069000396. A CITADA DECISÃO, EM ANEXO, CONDENOU O DEMANDADO JOÃO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARARU/SE, POR PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
De 23/08/2019 até 22/08/2022 (faltam 5 dias)
199.678.965-15 - JOAO FRANCISCO ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO Nº 201369000680)IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992, COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III.
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 915 dias)
385.535.035-34 - JOSE ANTONIO DIAS FERREIRA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAPROCESSO Nº 350-67.2012.6.25.0032 - TRE/SE JUÍZO DA 32ª ZONA - PACATUBA/ILHA DAS FLORES/BREJO GRANDE - OFÍCIO Nº 0044/2017-32ª ZE/SE, DE 17/03/2017.
De 17/03/2017 até 16/03/2025 (faltam 942 dias)
068.501.895-49 - JOSE CARLOS SANTOS PROIBIÇÃO DE CONTRAR COM O PODER PÚBLICO POR 3(TRÊS) ANOSIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
De 26/08/2019 até 25/08/2022 (faltam 8 dias)
517.413.505-49 - JOSE CARVALHO DE MENEZES PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICOPROCESSO JUDICIAL Nº 20154100467- 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO- PRAZO - 05 (CINCO) ANOS. FUNDAMENTO JURÍDICO - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
De 12/09/2017 até 11/09/2022 (faltam 25 dias)
574.011.365-20 - JOSE HELIO MACIEL DOS SANTOS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAPLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA,DE ACORDO COM A LEI 8.249/92, ART 11 E 12.
De 18/12/2019 até 17/12/2022 (faltam 122 dias)
02.332.985/0001-88 - KLASS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR ECONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART. 87, INCISO IV E § 3º, E ART. 88, INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
202.459.636-34 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS IMPEDIDO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.LEI FEDERAL 8.666/93.
De 23/01/2018 até 22/01/2023 (faltam 158 dias)
33.980.905/0001-24 - MAGNA ENGENHARIA LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEBASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL - PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
19.851.672/0001-39 - MGB EXECUCOES EIRELI - ME IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES E MULTASOLICITAÇÃO DA SEDURBS ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 43/2022, TENDO EM VISTA O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DO CONTRATO 31/2017 DO REFERIDO ÓRGÃO, COM BASE NA LEI Nº 8.666/93 E DECRETO 24.972/2007.
De 13/01/2022 até 12/01/2023 (faltam 148 dias)
10.870.505/0001-60 - MP 10 EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
17.017.744/0001-11 - PALLIER EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART. 22 DO DECRETO Nº 24.912/07. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 03/04/2013 até que promova a reabilitação
32.462.421/0001-20 - PEDREIRA PARDO CONSTRUCOES EIRELI IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS.PROCESSO N°: 13951/2021 - OFÍCIO 8559/2022-SEDUC ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07
De 10/06/2022 até 09/06/2024 (faltam 662 dias)
002.765.675-60 - PEDRO DAMIAO SANTOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO PELO PRAZO DE 05(CINCO)ANOS (PROCESSO N° 201369000680).IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI Nº 8.429/1992,COM LASTRO NO ART. 15, INCISO V, ART. 37, CAPUT E § 4º, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 10, INCISO I, ART.11, INCISO I E ART. 12, INCISOS II E III .
De 18/02/2020 até 17/02/2025 (faltam 915 dias)
37.517.158/0001-43 - PLANAM INDUSTRIA, COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART.87 INCISO IV E § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI Nº 8.666/93. BASE LEGAL - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
24.127.435/0001-60 - PP CONSTRUTORA LTDA ME PRO. ADM 2105/2022 - OFÍCIO Nº 7623/2022- SEEDUCIMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, GERANDO EFEITOS SOBRE TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, POR 02 (DOIS) ANOS. ART. 87, INCISO III DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 20 DO DECRETO ESTADUAL Nº 24.912/07.
De 16/05/2022 até 15/05/2024 (faltam 637 dias)
31.633.401/0001-02 - RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR ATENDIMENTO A SOLICITAÇÃO DA DESO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE.FOI O VENCEDOR DA DISPENSA ELETRÔNICA N° 035/2020, PROVENIENTE DA DESO, REFERENTE A AQUISIÇÃO DE CHAVES E CARIMBOS, RECEBEU ORDEM DE FORNECIMENTO 806/2020 E NÃO EXECUTOU O SERVIÇO. PROTOCOLO Nº 015000.30108/2020-5.
De 11/02/2021 até que promova a reabilitação
077.060.305-04 - RAIMUNDO LIMA VIEIRA LEI Nº 8.429/1992, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2031 (faltam 3187 dias)
05.591.254/0001-45 - RARO SABOR REFEIÇÕES LTDA IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM O ESTADO DE SERGIPEBASE LEGAL - ART. 7º DA LEI Nº 8.666/93 C/C ART. 87 INCISO IV E ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 15/12/2008 até que promova a reabilitação
411.687.205-91 - ROGERIO CARVALHO SANTOS PROIBIÇÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM O PODER PÚBLICOIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, LEI 8.666/93.
De 04/06/2018 até 03/06/2023 (faltam 290 dias)
137.612.918-33 - RONI EVERSON MURAOKA ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
37.887.759/0003-00 - SAMPATRICIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADEBASE LEGAL - ART. 87 DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO.
De 23/10/2013 até que promova a reabilitação
014.079.135-30 - SANDRO DE OLIVEIRA CHAGAS PROIBICÃO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS.PROCESSO Nº 201554101590 / OFÍCIO 332/2022 - SETC IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, ARTIGO 12, INCISO II E III, LEI FEDERAL N° 8.429/92
De 29/11/2021 até 28/11/2026 (faltam 1564 dias)
03.737.267/0001-54 - SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICABASE LEGAL - ART. 87 INCISO IV R § 3º, E ART. 88 INCISOS II E III DA LEI 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO,
De 19/03/2008 até que promova a reabilitação
32.817.678/0001-58 - SELETROPOL SERVICOS DE CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES.PROCESSO Nº 624/2021 - SEDURBS IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES. LEI Nº 8.666/93 E ART.20, II DO DECRETO 24.912/07.
De 27/01/2022 até 26/01/2023 (faltam 162 dias)
511.481.968-20 - SERGIO FERNANDO STERZO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS,DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
001.236.455-06 - SILVANETE DIAS CRUZ IMPEDIMENTO DE CONTRATAR E LICITAR COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICAART. 12 INCISO II DA LEI Nº 8.429/1992. PRAZO DE IMPEDIMENTO - 10 ANOS
De 07/03/2014 até 07/03/2024 (faltam 568 dias)
051.227.158-58 - SILVIO FELIX DA SILVA ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.429/92PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E DE RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS E CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 03/06/2019 até 02/06/2024 (faltam 655 dias)
34.116.171/0001-00 - SOTEC ENGENHARIA IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESESPROCESSO Nº 623/2021 IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES E MULTA, CONFORME SOLICITADO PELA SEDURBS , ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 674/2022, ONDE SOLICITA A INCLUSÃO DO FORNECEDOR NO CADFIMP. DECRETO 24.912/2007 E LEI 8.666/93
De 03/03/2022 até 02/03/2023 (faltam 197 dias)
05.358.194/0001-15 - WGA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICABASE LEGAL - ART.20 INCISO IV DO DECRETO 24.912/07 C/C ART.87 INCISO IV DA LEI 8.666/93. PRAZO DE IMPEDIMENTO - ATÉ QUE PROMOVA A REABILITAÇÃO
De 04/11/2010 até que promova a reabilitação
036.309.415-67 - YGOR HENRIQUE BATISTA DE VASCONCELOS LEI Nº 8.429/1922, ARTIGO 12, INCISO II E III (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS , DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA MAJORITÁRIA PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS.
De 10/05/2021 até 09/05/2026 (faltam 1361 dias)
12.396.993/0001-41 - YM 8 COMERCIAL DE LIVROS PRODUTOS DE PAPELARIA LIMPEZA INFORMATICA COSMETICOS SEGURANCA EIRELI SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PELO PRAZO DE 12 MESESPROCESSO N°: 341/2022-APU.IRR.EXE.CON-SEAD/CI 993/2022 LEI FEDERAL Nº 8.666/93 E DECRETO ESTADUAL N° 24.912/07
De 01/06/2022 até 31/05/2023 (faltam 287 dias)